Decreto nº 4.560, de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Lei das Debêntures pode estimular iniciativa privada, mas interferência estatal pode afastar investidores, diz especialista

Debêntures são títulos de crédito de longo prazo emitidos por empresas e seus compradores acreditam no potencial das companhias

Em tempo de Secondment Jurídico

Esse modelo contratual se tornou tendência durante a pandemia por sua eficiência, flexibilidade e, também, por facilitar demandas do desenvolvimento corporativo no Brasil

Lei Rouanet e carnaval

A Lei Rouanet não é a vilã que todos mostram, ou que o mau uso feito por alguns levou a entender isso.

Música que Transforma!!!

A música como inclusão social, igualdade entre todos.

Com aumento do ITCMD todas as transmissões por sucessão serão afetadas

Estratégias com reorganização patrimonial, como Planejamento Sucessório, podem mitigar os custos com aumento de impostos, inclusive a incidência do Imposto sobre Grandes Fortunas que tramita no Senado.

Direitos de homossexuais e regulamentação da maconha são destaques do Projeto Politeia

Na edição deste ano, foram aprovadas dez propostas pelos estudantes

Lei Muda

"Algumas iniciativas são recomendáveis; outras, necessárias"

Ação alega omissão do Congresso por não editar Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Enquanto não é editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC) tem sido utilizado para suprimir o vácuo legislativo e garantir o mínimo de regulamentação ao usuário de serviços públicos

Conselheiro defende uma agenda legislativa para o Judiciário

Coordenado pelo CNJ, o projeto irá reunir as propostas em tramitação no Congresso Nacional e nas Assembleias legislativas prioritários para o Judiciário, que serão monitorados

Jari Celulose indenizará desenhista vítima de acidente de trabalho

Empresa pagará indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil mais pensão vitalícia em R$ 198 mil

Sem lei sobre casamento gay, brasileiros buscam alternativa jurídica

Sem uma lei específica sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, os homossexuais brasileiros têm de recorrer à Justiça para formalizar seus relacionamentos.

Reforma do processo penal será votada em sessão extraordinária nesta terça

A solução é a mesma usada na votação do PLV 3/10, pelo qual são reajustados em 7,7% os benefícios dos aposentados que ganham mais de um salário mínimo e é extinto o fator previdenciário.

Lula pede esforço dos três Poderes para aprovar reforma no Código de Processo Penal

PEC acaba com reeleição para cargos do Executivo

Deputados querem criminalizar quem não respondeu a CPI

Lei nº 11.450, de 07/02/07

Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Resolução nº 221, de 11/01/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Busato: mudar artigo 16 é proposta casuística e inadequada

Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro